A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, deve ter como um de seus fundamentos a garantia de padrão de qualidade, o respeito à liberdade e apreço à tolerância, além de assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito e a valorização dos profissionais da educação, incluindo a definição de planos de carreira para o magistério público.