A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino, assegurando que pessoas com deficiência tenham acesso, permanência, participação e aprendizagem em escolas regulares, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado, sem que isso implique a criação de escolas segregadas.