O Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.196/2000, ao tratar da carreira dos profissionais da educação, estabelece que o ingresso no serviço público se dará mediante concurso público de provas e títulos, garantindo estabilidade após três anos de efetivo exercício e assegurando direitos como licença-prêmio, férias e aposentadoria, além de definir as atribuições e deveres dos docentes e demais servidores da rede estadual de ensino.