Questões de Concurso

SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608892

notificar erro

A distinção entre infrações de natureza instantânea, permanente e continuada, adotada pela Resolução SIMA n.º 05/2021, possui relevância administrativa direta porque:

(a)

Altera a competência do órgão ambiental fiscalizador.

(b)

Define, exclusivamente, o valor máximo da multa aplicável.

(c)

Influencia a apuração da infração e a aplicação das sanções correspondentes.

(d)

Restringe o exercício do contraditório pelo autuado.

(e)

Condiciona a validade do auto de infração ambiental.