Questões de Concurso

SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608893

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Conforme o Regime Sancionatório estabelecido pela Resolução SIMA n.º 05/2021, a penalidade de multa administrativa ambiental:

(a)

Depende de decisão judicial para sua exigibilidade.

(b)

Somente é cabível após a aplicação prévia de advertência.

(c)

Possui caráter, exclusivamente, indenizatório.

(d)

Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente com outras sanções, conforme a natureza da infração.

(e)

Substitui, automaticamente, a obrigação de reparação do dano ambiental.