Questões de Concurso

SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608894

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O art.51, da Lei n.º 12.651/2012, ao tratar do acesso a informações ambientais, estabelece como diretriz fundamental que:

(a)

Os registros ambientais têm natureza, exclusivamente, interna da Administração.

(b)

Os dados e registros ambientais integrantes dos sistemas oficiais possuem caráter público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

(c)

As informações ambientais são acessíveis apenas ao proprietário do imóvel.

(d)

A publicidade limita-se aos processos já encerrados.

(e)

O acesso depende de autorização prévia do órgão ambiental.