Questões de Concurso

SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608900

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A Lei Estadual n.º 13.550/2009, estabelece que a supressão de vegetação do Bioma Cerrado em estágio inicial de regeneração, para as fisionomias cerradão, cerrado stricto sensu, campo cerrado e campo, observará requisitos específicos. Segundo essa Lei, indique a alternativa correta.

(a)

Está condicionada, exclusivamente, ao índice de cobertura vegetal do município, sendo dispensada a análise da situação da área de preservação permanente e da reserva legal do imóvel.

(b)

Depende de prévia autorização do órgão ambiental competente, condicionada à inexistência de ocupação irregular em áreas de preservação permanente e à comprovação da existência ou regularização da reserva legal do imóvel rural, além da adoção de medidas de mitigação e compensação definidas no licenciamento.

(c)

Somente poderá ser autorizada em caráter excepcional, quando destinada a obras de utilidade pública ou interesse social, mediante compensação ambiental equivalente a quatro vezes a área suprimida.

(d)

É vedada nos imóveis rurais que não possuam reserva legal previamente averbada, ainda que comprovada a regularização nos termos da legislação federal aplicável.

(e)

É livre de autorização ambiental quando se tratar de estágio inicial de regeneração, exigindo-se apenas comunicação posterior ao órgão ambiental competente.