Questões de Concurso

SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo

Concurso: SEMIL - SP - Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo
Cargo: Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Especialista em Meio Ambiente (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

FC608942

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Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

(a)

A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

(b)

A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

(c)

A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

(d)

A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

(e)

A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.