Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Fiscal Municipal Ambiental (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Fiscal Municipal Ambiental (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

FC609056

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Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, acerca do licenciamento ambiental, identifique a alternativa correta.

(a)

O licenciamento ambiental aplica-se apenas a empreendimentos industriais, não alcançando atividades comerciais ou de serviços.

(b)

O licenciamento ambiental pode ser dispensado pelo agente público quando a atividade possuir reduzido impacto econômico.

(c)

A concessão de licença ambiental dispensa o empreendedor de cumprir outras normas administrativas aplicáveis à atividade.

(d)

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão competente.