Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Fiscal Municipal Ambiental (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Fiscal Municipal Ambiental (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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De acordo com o art.14, §1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981, que trata da responsabilidade por danos ambientais, assinale a alternativa correta.

(a)

A aplicação de multa administrativa exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.

(b)

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente.

(c)

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por danos ambientais.

(d)

A responsabilização ambiental exige comprovação de dolo ou culpa do infrator.