Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cândido Godói (RS)

FC609340

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativa, comum e suplementar. Sobre a competência privativa do município, prevista no Art. 7º da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto.

(a)

Legislar sobre direito tributário e financeiro, matéria de competência exclusiva da União.

(b)

Constituir e manter a Guarda Municipal, destinada à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

(c)

Promover a segurança pública e a ordem social, funções primariamente atribuídas aos Estados e à União.

(d)

Estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, que são de competência federal.

(e)

Dispor sobre normas de trânsito em rodovias federais que cortam o município, atribuição do Departamento Nacional de Trânsito.