Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC609383

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Um adolescente de 17 anos foi apreendido por cometer um ato infracional. Na data do fato, ele tinha 16 anos e 11 meses. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual a medida que deve ser aplicada pelo juiz?

(a)

Medida socioeducativa, pois a idade na data do fato é que prevalece para fins de responsabilização.

(b)

Medida protetiva, pois ele ainda não completou 18 anos na data do fato.

(c)

Encaminhamento ao conselho tutelar para aplicação de medida de proteção.

(d)

Nenhuma medida, pois ainda não atingiu a maioridade civil.