Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande - PB/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC609406

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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do ente municipal, espelhando em muitos aspectos os preceitos da Constituição Federal. Um dos pilares dessa organização é a autonomia municipal.

(a)

A autonomia do Município de Campina Grande se restringe à capacidade de elaborar seu regimento interno e eleger seus representantes, sem interferência estadual ou federal.

(b)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, abrange a capacidade de organização de seu governo, a administração e os serviços públicos locais, além da eleição de seus representantes.

(c)

A Lei Orgânica de Campina Grande é um mero regulamento administrativo, sem força normativa para estabelecer direitos e garantias fundamentais no âmbito local.

(d)

O Município de Campina Grande, embora autônomo, não integra a República Federativa do Brasil, sendo uma entidade territorial independente.