Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande - PB/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC609408

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A autonomia municipal é um dos pilares do federalismo brasileiro, permitindo que os municípios se organizem e legislem sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica de Campina Grande detalha os aspectos dessa autonomia e as competências do município.

(a)

A autonomia municipal se manifesta na capacidade de elaborar e promulgar sua Lei Orgânica, eleger seus representantes e organizar sua administração e serviços públicos.

(b)

O município de Campina Grande, conforme sua Lei Orgânica, não possui autonomia financeira, dependendo integralmente de repasses estaduais e federais.

(c)

A Lei Orgânica limita a autonomia do município ao estabelecer que todas as suas decisões devem ser submetidas à aprovação prévia do governo estadual.

(d)

A autonomia legislativa do município é restrita à criação de leis ordinárias, não podendo dispor sobre matérias constitucionais em âmbito local.

(e)

A organização do governo e da administração pública municipal é definida exclusivamente por leis federais, sem margem para a autonomia local.