Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande - PB/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC609409

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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público local. Dentre esses princípios, destacam-se os objetivos que norteiam as ações do município em sua esfera de atuação.

(a)

Os objetivos fundamentais do município incluem garantir o desenvolvimento local e auxiliar no desenvolvimento regional e nacional, além de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.

(b)

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos, mas a Lei Orgânica não detalha como o município deve promovê-lo.

(c)

O pluralismo político é um fundamento, mas a Lei Orgânica restringe a participação popular apenas a representantes eleitos.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o município deve priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da erradicação da pobreza e da redução das desigualdades.

(e)

Um dos objetivos é a promoção do bem de todos, com exceção de pessoas com deficiência, que possuem legislação específica.