Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande - PB/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC609411

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A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em consonância com a Constituição Federal, estabelece direitos e garantias fundamentais aos cidadãos. O texto normativo também prevê vedações e responsabilidades para os agentes públicos.

(a)

A Lei Orgânica veda ao município estabelecer culto religioso ou subvencioná-lo, bem como criar distinções ou preferências entre unidades da Federação.

(b)

É permitido ao município conceder isenções e anistias fiscais a qualquer cidadão, desde que haja um pedido formal.

(c)

A Lei Orgânica garante a gratuidade de processos administrativos apenas para pessoas com deficiência.

(d)

Agentes públicos que deixarem de sanar omissão injustificadamente dentro de 30 dias do requerimento do interessado estarão sujeitos a multa, mas não à destituição de cargo.

(e)

A Lei Orgânica permite a recusa de fé a documento público caso o agente público discorde do seu conteúdo.