Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Campina Grande - PB/ Legislação e Ética no Serviço Público

FC609419

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, assim como outras normas municipais, é regida por princípios fundamentais que norteiam a organização e o funcionamento do poder público local. A autonomia municipal é um dos pilares essenciais.

(a)

O Município de Campina Grande, embora autônomo, não integra a República Federativa do Brasil, possuindo uma organização jurídica independente.

(b)

A autonomia política, administrativa e financeira do Município de Campina Grande é garantida pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica, permitindo sua auto-organização.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a soberania popular se manifesta exclusivamente por meio de representantes eleitos, vedando a participação direta do povo.

(d)

Os objetivos fundamentais do Município, conforme a Lei Orgânica, priorizam o desenvolvimento econômico em detrimento da erradicação da pobreza e redução das desigualdades.

(e)

A Lei Orgânica veda ao Município conceder isenções e anistias fiscais, mesmo quando há interesse público justificado em lei específica.