Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Pará de Minas, ao discutir a organização administrativa do município, deliberou sobre a criação de novas secretarias e a redefinição de competências. Nesse contexto, é fundamental que os vereadores compreendam a base legal que rege a autonomia municipal e a estrutura de seus poderes. A Lei Orgânica do Município, como norma fundamental, estabelece os limites e as possibilidades de atuação do ente local. Qual princípio fundamental da autonomia municipal é assegurado pela Lei Orgânica?

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de autogoverno, sendo vedada qualquer manifestação de autonomia administrativa ou financeira.

(b)

A Lei Orgânica garante a autonomia política, administrativa e financeira do município, permitindo que ele se auto-organize e eleja seus representantes.

(c)

A autonomia financeira é a única garantida, permitindo ao município gerir seus recursos sem interferência estadual ou federal, mas sem autonomia política.

(d)

O município possui autonomia política e administrativa, mas sua autonomia financeira é limitada pela Constituição Estadual, impedindo a criação de tributos próprios.

(e)

A autonomia se manifesta apenas na capacidade de eleger o prefeito, sendo as demais esferas de autonomia subordinadas às leis estaduais.