Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Pará de Minas
O Município de Pará de Minas, como ente federativo autônomo, possui sua própria Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização político-administrativa. Um servidor iniciante tem dúvidas sobre a posição hierárquica dessa norma dentro do ordenamento jurídico municipal. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente a hierarquia normativa do município.