Um município brasileiro, ao elaborar seu plano municipal de educação, buscou alinhar suas diretrizes com a legislação federal vigente. Ao tratar do dever do Estado para com a educação, a equipe técnica ressaltou que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem claramente essa responsabilidade. A atuação do Estado na oferta de educação pública e gratuita é um pilar fundamental para o desenvolvimento social.