Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Em sua aplicação, é fundamental que os profissionais envolvidos compreendam as diferentes formas de violência tipificadas e os mecanismos de proteção à vítima. Uma assistente social, ao atender uma mulher em situação de violência, precisa orientar sobre os direitos e os procedimentos cabíveis.

(a)

A lei prevê apenas a aplicação de medidas protetivas de urgência de caráter civil, como o afastamento do agressor do lar, sem abranger outras esferas.

(b)

As medidas protetivas de urgência podem ser solicitadas pelo agressor para garantir seu direito de convivência com os filhos, mesmo em casos de violência comprovada.

(c)

A Lei Maria da Penha abrange cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, e as medidas protetivas visam garantir a segurança e a integridade da mulher em situação de vulnerabilidade.

(d)

A competência para julgar os casos de violência doméstica é sempre do Juizado Especial Criminal, independentemente da gravidade da violência ou da necessidade de medidas protetivas.

(e)

A notificação compulsória de casos de violência contra a mulher é facultativa para os profissionais de saúde e assistência social, cabendo apenas à vítima denunciar.