A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e a liberdade individual. Dentre esses direitos, a inviolabilidade do domicílio é um pilar fundamental, protegendo o indivíduo contra ingerências arbitrárias do Estado ou de terceiros. A Carta Magna prevê exceções a essa garantia, permitindo a entrada em domicílio em circunstâncias específicas.