A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal de 1988, que consagra a autonomia dos entes federados. Essa autonomia se manifesta na capacidade de autogoverno, autolegislação e auto-organização, dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição. A repartição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é um dos pilares desse sistema federativo.