Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia, ao ser notificada de uma infração administrativa, alega que a suspensão de suas atividades pelo órgão fiscalizador, sem prévia decisão judicial, viola seus direitos fundamentais. A empresa argumenta que, como pessoa jurídica, possui garantias constitucionais que protegem seu funcionamento. Avalie a validade dessa alegação com base na Constituição Federal.

(a)

Pessoas jurídicas não possuem direitos fundamentais, sendo suas atividades inteiramente sujeitas à fiscalização e controle estatal, sem necessidade de qualquer procedimento judicial.

(b)

A suspensão das atividades de uma pessoa jurídica por ato administrativo é válida, pois a proteção dos direitos individuais se restringe às pessoas físicas.

(c)

A suspensão das atividades de uma associação só pode ocorrer por decisão judicial, e sua dissolução compulsória exige o trânsito em julgado dessa decisão, garantindo o devido processo legal.

(d)

Apenas a dissolução de uma associação requer decisão judicial com trânsito em julgado; a suspensão de suas atividades pode ser determinada administrativamente.

(e)

Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, como o direito à imagem e à propriedade, mas a suspensão de suas atividades por órgãos estatais pode ocorrer administrativamente, sem necessidade de decisão judicial.