A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 40/1991, garante que todos os indivíduos sob custódia do Estado têm o direito de não serem submetidos a tais práticas, estabelecendo a obrigação dos Estados Partes em investigar quaisquer alegações de tortura e em punir os responsáveis, assegurando assim a proteção da dignidade humana.