O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, busca garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos etnorraciais e o combate às discriminações e às intolerâncias raciais, promovendo o reconhecimento e a valorização da identidade e da cultura afro-brasileira, sendo um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.