A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969, estabelece que os Estados-Partes devem adotar medidas imediatas para erradicar todas as formas de discriminação racial, incluindo a proibição de práticas discriminatórias por parte de indivíduos e organizações, sendo a sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro suficiente para conferir aplicabilidade direta e irrestrita de seus preceitos, independentemente de regulamentação posterior.