A Lei federal nº 7.437, de 1985, conhecida como Lei Caó, ao dispor sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tipifica como crime a incitação à discriminação ou preconceito racial, prevendo penas que variam de um a três anos de reclusão, além de multa, buscando assim coibir manifestações racistas que atentem contra a dignidade e igualdade racial.