A Lei federal nº 10.678/2003, que criou a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, com alterações posteriores, estabelece como sua principal atribuição a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo em todas as suas manifestações, articulando-se com outros órgãos governamentais e a sociedade civil.