Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo que os servidores temporários possuem um regime jurídico completamente distinto e não são abrangidos por nenhuma disposição estatutária.
