Em um processo administrativo, o servidor público João recebeu uma notificação sobre a abertura de um novo procedimento para apurar uma conduta profissional. Ao analisar o documento, ele percebeu que a comunicação continha termos técnicos e referências a artigos de lei que não lhe eram familiares, dificultando a compreensão exata do que lhe era imputado. Para sanar suas dúvidas, João buscou consultar o regimento interno do órgão e a legislação pertinente.