Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Foz do Iguaçu busca compreender seus direitos e deveres, bem como as regras que regem sua vida funcional. Ele sabe que o Regime Jurídico Único (RJU) é a base de sua relação com o município, mas tem dúvidas sobre a aplicabilidade de outras normas. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a natureza desse regime.

(a)

O Regime Jurídico Único (RJU) aplica-se apenas aos servidores de cargos efetivos da administração direta, sendo que as autarquias e fundações públicas municipais regem-se pela CLT.

(b)

O Estatuto abrange servidores de cargos efetivos e em comissão da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais, regidos pelo direito público, enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista municipais podem adotar o regime celetista.

(c)

O Regime Jurídico Único (RJU) é aplicável somente aos servidores concursados de cargos efetivos, excluindo os ocupantes de cargos em comissão, que são regidos por norma específica de direito privado.

(d)

A Lei Complementar nº 17/1993 rege exclusivamente os servidores da administração direta, e os servidores de autarquias e fundações municipais são regidos por estatutos próprios, distintos do regime municipal.

(e)

O Estatuto dos Servidores de Foz do Iguaçu é um regime de direito privado, semelhante à CLT, aplicável a todos os servidores, independentemente da forma de ingresso ou do órgão de lotação.