Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, disciplina a relação entre o município e seus servidores. Um aspecto crucial é a distinção entre cargos efetivos e cargos em comissão. Com base na abrangência do Estatuto, analise as características de cada tipo de cargo.

(a)

Cargos em comissão são destinados a funções de caráter permanente e exigem aprovação em concurso público para ingresso, conferindo estabilidade ao servidor.

(b)

Os cargos efetivos são de livre nomeação e exoneração (ad nutum), sem necessidade de motivação, e são preenchidos por servidores temporários.

(c)

O Estatuto aplica-se a todos os servidores, independentemente da forma de ingresso, garantindo os mesmos direitos e deveres a cargos efetivos, em comissão e temporários.

(d)

Cargos efetivos são ocupados por meio de concurso público, com vínculo permanente e possibilidade de estabilidade, enquanto cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração para funções de direção, chefia e assessoramento.

(e)

Servidores temporários são abrangidos integralmente pelo Estatuto, regidos pelas mesmas normas dos servidores de cargos efetivos quanto a licenças e aposentadoria.