Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC609723

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O Título III da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece a estrutura de governo municipal, consagrando o princípio da separação dos poderes. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, possui composição e regras de deliberação específicas. Acerca da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Câmara Municipal é composta por 25 vereadores, eleitos por indicação do Prefeito Municipal, com mandato de 6 anos.

(b)

As deliberações da Câmara Municipal são tomadas por unanimidade, sendo vedado o voto secreto em qualquer circunstância, conforme Emenda nº 42/2014.

(c)

O número de vereadores é de 15, eleitos por voto direto e secreto, com mandato de 4 anos, e as deliberações são tomadas pela maioria dos votos presentes, desde que a maioria absoluta dos membros esteja presente.

(d)

A sessão de posse dos vereadores ocorre em 15 de março do primeiro ano da legislatura, e a presidência é sempre do vereador mais idoso.

(e)

O Poder Legislativo pode delegar suas atribuições de fiscalização ao Poder Executivo, visando otimizar a gestão administrativa do município.