Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC609725

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu detalha as competências do município, distinguindo entre aquelas que lhe são privativas e aquelas que exerce em comum com a União e o Estado. Conforme o Art. 4º, o município é responsável por diversos serviços essenciais. Analise a lista de serviços e identifique a alternativa que apresenta uma competência privativa corretamente descrita.

(a)

O transporte coletivo urbano e intramunicipal é um serviço de caráter não essencial, cuja regulamentação compete prioritariamente ao Estado.

(b)

A iluminação pública é considerada um serviço de interesse local, mas sua prestação é delegada ao setor privado sem qualquer responsabilidade municipal.

(c)

A limpeza pública e a coleta de lixo domiciliar e especial, incluindo a destinação do lixo, são competências privativas do município, caracterizando-se como serviços essenciais.

(d)

O abastecimento de água e esgotos sanitários são serviços de interesse geral da República, não cabendo ao município qualquer atuação direta.

(e)

A gestão do trânsito urbano, em sua totalidade, é uma competência exclusiva do governo federal, sendo vedada qualquer participação municipal.