Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC609726

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece os alicerces do município como ente político-administrativo, fundamentando sua estrutura organizacional. Considerando os conceitos fundamentais abordados no Título I, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do município.

(a)

Foz do Iguaçu é uma entidade de direito privado com autonomia limitada à esfera administrativa, não possuindo autonomia política ou financeira.

(b)

O município de Foz do Iguaçu é pessoa jurídica de direito público interno, integrando a organização da República Federativa do Brasil, e goza de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa.

(c)

A autonomia do município é restrita à esfera legislativa, sendo a política, administrativa e financeira de competência exclusiva do Estado do Paraná.

(d)

Foz do Iguaçu possui autonomia plena em todas as dimensões, podendo legislar e tributar sem as limitações impostas pela Constituição Federal e Estadual.

(e)

O município é considerado uma unidade territorial sem personalidade jurídica própria, dependendo integralmente das diretrizes federais para sua organização.