Questões de Concurso

Um cidadão de Porto Alegre (RS) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a realização de um evento cultural promovido pela Secretaria Municipal de Cultura no ano anterior. Ele protocolou um pedido formal solicitando acesso aos contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento relacionados ao evento. A administração municipal precisa responder de forma adequada, respeitando os prazos e as diretrizes estabelecidas pela legislação de transparência.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o acesso a todas as informações públicas, sem exceção, sendo dever do órgão público fornecer os dados solicitados em até 15 dias úteis.

(b)

Informações de interesse público geral que tratem de atos de governo e de políticas públicas devem ser divulgadas proativamente pelos órgãos e entidades públicas em seus sítios eletrônicos.

(c)

O pedido de informação pode ser negado se a divulgação puder prejudicar a segurança nacional, a investigação de infrações penais ou a intimidade das pessoas, devendo tal negativa ser justificada.

(d)

A LAI estabelece que o prazo para resposta a um pedido de informação é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.

(e)

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser acessadas por terceiros, mesmo que de interesse público, conforme a LAI.