Questões de Concurso

A prefeitura de Santa Maria (RS) pretende expandir o acesso dos cidadãos a serviços de transporte público de qualidade, mas os recursos orçamentários são limitados. Diante disso, a administração municipal avalia a possibilidade de delegar a operação de novas linhas de ônibus a uma empresa privada. É fundamental, contudo, que a natureza jurídica dessa delegação e as responsabilidades de cada parte sejam claramente definidas.

(a)

A permissão de serviço público é um ato unilateral e precário, concedido pelo Estado à empresa privada, que pode ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de indenização.

(b)

A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, que estabelece direitos e obrigações recíprocas entre o poder concedente e o permissionário.

(c)

A concessão de serviço público é um contrato administrativo bilateral, pelo qual o poder concedente transfere ao concessionário a execução de um serviço público, mediante remuneração, por prazo determinado.

(d)

A permissão de serviço público exige licitação prévia, sendo vedada a sua outorga a pessoa jurídica.

(e)

A autorização de serviço público é o instrumento jurídico adequado para a prestação de serviços públicos de alta complexidade e de exclusividade estatal, como a exploração de energia nuclear.