Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC609769

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A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle de orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Um analista de controle interno de um município gaúcho está revisando o processo de execução orçamentária e precisa aplicar corretamente os conceitos de empenho, liquidação e pagamento.

(a)

O empenho é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo o primeiro registro da despesa no orçamento.

(b)

A liquidação é a etapa final da execução da despesa, onde o credor recebe efetivamente o valor devido pelo ente público.

(c)

O pagamento ocorre após a verificação do cumprimento da obrigação pelo credor e do registro contábil da despesa, sendo o último ato da execução orçamentária.

(d)

O empenho é a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em título representativo da dívida.

(e)

A liquidação é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento, sendo o primeiro registro da despesa no orçamento.