Questões de Concurso

Um cidadão que reside em São José de Ribamar (MA) tem dúvidas sobre as atribuições da Guarda Civil Municipal, especialmente após a promulgação do Estatuto Geral das Guardas Municipais. Ele questiona se a atuação da guarda se limita apenas à proteção do patrimônio público ou se abrange outras esferas da segurança. Diante disso, é fundamental esclarecer a natureza da função preventiva da guarda.

(a)

A atuação da Guarda Municipal é estritamente preventiva e focada na proteção de bens, serviços e logradouros públicos, não possuindo qualquer competência relacionada à segurança pública em sentido amplo.

(b)

A Guarda Municipal possui competência para o patrulhamento preventivo, com foco na proteção sistêmica da comunidade, e sua atuação é considerada um órgão de segurança pública no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 13.022/2014.

(c)

O patrulhamento realizado pela Guarda Municipal é de natureza ostensiva, similar ao das polícias militares, visando a repressão imediata de condutas delituosas.

(d)

A Lei nº 13.022/2014 restringe a função da Guarda Municipal à fiscalização de trânsito e à aplicação de multas, desconsiderando qualquer aspecto de proteção comunitária.

(e)

A Guarda Municipal atua apenas em casos de flagrante delito, devendo aguardar a chegada das polícias estaduais para qualquer intervenção, conforme determinação legal.