Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais/ Conhecimentos Específicos
A Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar-MA estabelece os princípios fundamentais que regem a atuação do poder público e os direitos dos cidadãos. Um dos pilares é a organização dos poderes municipais, garantindo a separação e harmonia entre eles. Conforme a Lei Orgânica, o Poder Legislativo e o Poder Executivo são independentes e harmônicos entre si. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa quanto à atuação desses poderes.