Questões de Concurso

A Câmara Municipal de uma cidade do interior está revisando sua legislação para adequá-la à Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas para a consolidação, atualização e publicação das leis. Um dos projetos em análise trata da criação de um novo programa social. Para garantir que a lei resultante seja clara, concisa e de fácil compreensão, a equipe técnica da Câmara deve observar os preceitos da referida lei. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma exigência da Lei Complementar nº 95/1998 para a elaboração de leis?

(a)

As leis devem ser redigidas em linguagem excessivamente técnica e complexa, para demonstrar o rigor jurídico e a expertise dos legisladores.

(b)

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que as leis devem conter, preferencialmente, um único artigo, com o máximo de 10 parágrafos, para garantir a brevidade.

(c)

É obrigatório que as leis contenham anexos com tabelas e gráficos detalhados, mesmo que não sejam essenciais para a compreensão do texto principal, para enriquecer o conteúdo.

(d)

A Lei Complementar nº 95/1998 exige que a lei seja dividida em partes, títulos, capítulos, seções e subsecções, com artigos, e que a sua ementa resuma o seu objeto, além de indicar o número de artigos e parágrafos.

(e)

A lei deve ser publicada em jornais de grande circulação, sem a necessidade de consolidação em diário oficial, para alcançar o maior número de cidadãos.