Questões de Concurso

Um vereador de um município de pequeno porte precisa elaborar um projeto de lei que visa regulamentar o uso de agrotóxicos na região. Para garantir que a proposta atenda aos requisitos técnicos e jurídicos necessários, ele busca orientação sobre as melhores práticas para a redação de pareceres que fundamentem a aprovação ou rejeição de proposições legislativas. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma técnica essencial na elaboração de um parecer jurídico legislativo.

(a)

O parecer deve se limitar a apresentar a opinião pessoal do jurista sobre a matéria, sem a necessidade de fundamentação legal ou jurisprudencial, para garantir a agilidade do processo.

(b)

É fundamental que o parecer contenha uma análise exaustiva da legislação pertinente, da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao tema, além de uma conclusão clara e objetiva sobre a constitucionalidade, legalidade e mérito da proposição.

(c)

O parecer jurídico legislativo deve ser redigido em linguagem coloquial e acessível a todos os cidadãos, evitando termos técnicos para facilitar a compreensão geral, mesmo que isso comprometa a precisão técnica.

(d)

A elaboração do parecer deve priorizar a concordância com a posição da maioria dos membros da comissão, independentemente da análise jurídica, para evitar conflitos internos.

(e)

O parecer deve apenas indicar se a proposição está em conformidade com a vontade do chefe do poder executivo, pois este é o principal interessado na aprovação de novas leis.