Questões de Concurso

Uma Câmara Municipal está organizando um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria jurídica. A equipe responsável pela condução do certame precisa garantir que a escolha da proposta seja feita de maneira impessoal e que todos os licitantes sejam tratados de forma equânime. A Lei nº 14.133/2021 estabelece princípios e regras que devem ser observados nesse contexto.

(a)

A licitação visa garantir a escolha da proposta mais vantajosa, mas a impessoalidade não é um princípio absoluto, podendo ser flexibilizada em casos de interesse público relevante.

(b)

O princípio da impessoalidade, conforme a Lei nº 14.133/2021, exige que a Administração trate todos os licitantes de forma igualitária, vedando privilégios ou discriminações.

(c)

A impessoalidade na licitação se restringe à vedação de nepotismo, não abrangendo outros tipos de favorecimento ou tratamento diferenciado.

(d)

A seleção da proposta mais vantajosa pode justificar um tratamento diferenciado a determinados licitantes que apresentem maior capacidade técnica comprovada, mesmo que isso gere alguma desigualdade inicial.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 permite que a autoridade máxima do órgão interfira no processo para favorecer empresas locais, como forma de promover o desenvolvimento regional.