Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor da Câmara Municipal de Salvador (BA) foi designado para atuar em um procedimento licitatório para a aquisição de mobiliário. Sua função inicial seria a de elaborar o termo de referência e analisar a documentação de habilitação. Posteriormente, ele também foi escalado para participar da comissão de julgamento das propostas. Diante dessa situação, analise a conformidade com a Lei nº 14.133/2021.