Questões de Concurso

A Câmara de Vereadores de Curitiba (PR) precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção predial de suas instalações. O processo licitatório foi iniciado, e a autoridade máxima do órgão designou um servidor efetivo, com formação em engenharia civil, para atuar como agente de contratação. Essa designação atende aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021?

(a)

Sim, pois o servidor é efetivo e possui formação compatível com o objeto da licitação, garantindo a capacidade técnica necessária.

(b)

Não, pois a Lei nº 14.133/2021 exige que o agente de contratação seja um cargo em comissão, para garantir maior autonomia decisória.

(c)

A designação é válida, mas o servidor não poderá tomar decisões sozinho, devendo sempre contar com o apoio de uma comissão permanente de licitação.

(d)

O servidor só poderia ser designado se tivesse, preferencialmente, um cargo em comissão, pois estes possuem maior legitimidade para conduzir processos licitatórios.

(e)

A designação é irregular, pois a Lei nº 14.133/2021 determina que o agente de contratação seja obrigatoriamente um empregado público, e não um servidor efetivo.