Questões de Concurso

A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou edital para a contratação de empresa especializada em serviços de tecnologia da informação. Durante a fase preparatória, a equipe técnica identificou a necessidade de definir critérios claros para o julgamento das propostas, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa. A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para essa fase, que precede a divulgação do edital.

(a)

A fase preparatória envolve apenas a elaboração do termo de referência e a estimativa de custo, sem a necessidade de definir critérios de julgamento.

(b)

O artigo 17 da Lei nº 14.133/2021 determina que a fase preparatória é a primeira etapa do processo licitatório, seguida pela divulgação do edital e, posteriormente, pela apresentação de propostas.

(c)

A fase preparatória, conforme a Lei nº 14.133/2021, inclui a elaboração do termo de referência, a análise de viabilidade técnica e econômica, e a definição dos critérios de julgamento, que devem ser claros e objetivos.

(d)

A definição dos critérios de julgamento é uma prerrogativa exclusiva do agente de contratação, não sendo parte da fase preparatória, mas sim da fase de julgamento.

(e)

A lei permite que os critérios de julgamento sejam definidos após a apresentação das propostas, desde que haja justificativa plausível apresentada pelo órgão contratante.