Questões de Concurso

O departamento de estudos legislativos da Câmara dos Deputados recebeu uma demanda para analisar a viabilidade jurídica e econômica de um projeto de lei que visa alterar o regime de previdência dos servidores públicos federais. Para atender a essa solicitação, os servidores deverão realizar pesquisas aprofundadas e elaborar um estudo técnico que subsidie a decisão dos parlamentares. Dentre as atividades inerentes à função de pesquisa, estudo e parecer no âmbito legislativo, assinale a alternativa que melhor descreve uma delas.

(a)

A elaboração de pareceres no âmbito legislativo deve se limitar a reproduzir o conteúdo de normas já existentes, sem a necessidade de análise crítica ou de interpretação.

(b)

A pesquisa legislativa envolve exclusivamente a busca por jurisprudência consolidada, desconsiderando a doutrina e a legislação comparada como fontes de informação.

(c)

Um estudo técnico no âmbito legislativo deve apresentar uma análise objetiva dos impactos da proposta, considerando aspectos legais, financeiros e sociais, com base em dados e informações confiáveis.

(d)

A função de parecer no âmbito legislativo é meramente opinativa, não sendo necessário que o parecerista apresente fundamentação jurídica ou técnica para suas conclusões.

(e)

A pesquisa no âmbito legislativo não abrange a análise de projetos de lei em tramitação em outras casas legislativas, focando apenas na legislação já em vigor.