Questões de Concurso

O setor de Assessoramento Legislativo da Assembleia Legislativa de Roraima (ALRR) recebeu a solicitação de elaboração de um parecer sobre a constitucionalidade e a relevância de um projeto de lei que propõe a criação de um novo feriado estadual. Para tanto, os assessores precisam seguir técnicas específicas que garantam a clareza, a objetividade e a fundamentação jurídica do documento. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma técnica essencial na elaboração de pareceres jurídicos legislativos.

(a)

A técnica de elaboração de parecer jurídico legislativo exige que o documento seja redigido em linguagem excessivamente técnica e hermética, dificultando o entendimento por parte dos demais Poderes e da sociedade.

(b)

É fundamental que o parecer apresente uma análise exaustiva das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, identificando possíveis vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e propondo soluções ou recomendações claras.

(c)

No parecer jurídico legislativo, a opinião pessoal do assessor sobre a conveniência política do projeto de lei deve prevalecer sobre a análise estritamente jurídica, a fim de orientar a decisão dos parlamentares.

(d)

A estrutura do parecer deve priorizar a apresentação da conclusão logo no início, sem a necessidade de expor os fundamentos jurídicos que levaram a tal deliberação, para agilizar o processo decisório.

(e)

A técnica legislativa de parecer jurídico não prevê a necessidade de consulta a outros órgãos ou entidades, bastando a análise isolada da proposta pelo assessor jurídico.