Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) está em processo de revisão de suas normas internas e busca adequar a redação de seus atos normativos à Lei Complementar nº 95/1998, que estabelece normas para a elaboração e a redação das leis. Um dos objetivos é garantir maior clareza e organização nos textos legais. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da técnica legislativa conforme a referida Lei Complementar.

(a)

A Lei Complementar nº 95/1998 determina que as leis devem ser redigidas com o máximo de adjetivos e advérbios para conferir maior expressividade ao texto legal.

(b)

A norma estabelece que a estrutura de uma lei deve ser composta por um número ilimitado de artigos, permitindo a inclusão de diversas matérias em um único diploma legal.

(c)

Um dos princípios da técnica legislativa é a clareza, que preconiza a utilização de linguagem simples, direta e precisa, evitando ambiguidades e termos arcaicos ou de difícil compreensão.

(d)

A Lei Complementar nº 95/1998 incentiva o uso de remissões a outras leis e normas sem a devida especificação, para que o leitor busque autonomamente o conteúdo referido.

(e)

A técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar nº 95/1998 prevê que as leis devem ser sempre redigidas em primeira pessoa do plural, para reforçar a ideia de coletividade.